Instrução de Serviço PRR1 nº 21, de 22 de julho de 2026 Ministério Público Federal

Decisões do MPF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.