Lei dos Partidos Políticos completa 31 anos e estrutura a atuação das legendas no país Tribunal Superior Eleitoral

Decisões do TSE como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.