Lei municipal que determina instalação de faixas elevadas para pedestres em frente a instituições de ensino é constitucional, decide OE TJSP
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Decisões do TJSP como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.
Sobre o Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é o maior tribunal do mundo em volume de processos. Julga, em segundo grau, as causas cíveis e criminais do estado de São Paulo — de audiências e júris a questões de família, contratos, consumidor e responsabilidade civil.
Ver publicações do TJSP →A DegravaJus transforma horas de gravação em texto preciso e pesquisável, com a segurança que o processo exige.
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