MPF pede cumprimento de decisão que obriga Incra a adotar medidas sobre ocupações em assentamento no Pará mpf.mp.br

Decisões do MPF como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.