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Pacto pela Primeira Infância inaugura nova etapa com integração à governança da Política Nacional da Primeira Infância
O Pacto Nacional pela Primeira Infância inaugurou, nesta terça-feira, 18 de agosto, uma nova etapa.
O Pacto Nacional pela Primeira Infância inaugurou, nesta terça-feira, 18 de agosto, uma nova etapa.
Profissionais do Direito que acompanham decisões como essa sabem que cada audiência, sustentação oral ou depoimento gerado a partir desse tipo de precedente também precisa ficar bem documentado. É exatamente nesse ponto que entra o trabalho de degravação: transformar a gravação de uma audiência em um texto fiel, pesquisável e citável no processo.
Fonte oficial: esta página tem como base informações divulgadas publicamente por Conselho Nacional do Ministério Público.
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Trechos da publicação oficial
O Pacto Nacional pela Primeira Infância – iniciativa que reúne o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições – inaugurou, nesta terça-feira, 18 de agosto, uma nova etapa, marcada pela integração da rede construída desde 2019 com a atual estrutura de governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), coordenada pelo Ministério da Educação (MEC). A iniciativa amplia a interlocução entre o Poder Executivo, o sistema de justiça e demais instituições responsáveis pela promoção e garantia dos direitos das crianças.A nova etapa foi apresentada durante o webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: governança, articulação e fortalecimento da rede”, promovido pelo CNMP, CNJ e MEC. Realizado no Plenário do CNMP, em Brasília, com transmissão pelo canal institucional no YouTube, o encontro reuniu representantes das três instituições para discutir a continuidade da cooperação e o papel da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (SNPPI), do MEC, na governança nacional da política.As falas dos participantes convergiram para a necessidade de uma atuação coordenada e permanente. Para eles, educação, saúde, assistência social, proteção contra a violência, convivência familiar e comunitária e Justiça são dimensões interdependentes que exigem articulação institucional, compartilhamento de informações e acompanhamento de resultados. Nesse cenário, a aproximação do Pacto com a estrutura de governança da PNIPI representa a possibilidade de consolidar mecanismos de cooperação capazes de conectar diretrizes nacionais às realidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do CNMP, conselheiro Carl Smith (foto), afirmou que o encontro marca uma etapa importante para a agenda da primeira infância ao fortalecer a coordenação entre os diferentes atores responsáveis pela formulação, execução, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. O conselheiro também ressaltou a importância da aproximação entre o sistema de justiça e o Poder Executivo. Para o Ministério Público, acrescentou Carl Olav Smith, essa aproximação possui também uma dimensão funcional importante. “Uma atuação efetiva na proteção da primeira infância depende cada vez mais da capacidade de compreender problemas estruturais, identificar padrões de insuficiência das políticas públicas e atuar sobre suas causas”, afirmou. Nesse sentido, Carl Olav Smith apresentou resultados da campanha Primeiros Passos, estruturada em três frentes: ampliação e regularização de vagas em creches e pré-escolas; fortalecimento dos serviços de acolhimento em Família Acolhedora; e prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
As ações contribuíram para a criação estimada de mais de 184 mil novas vagas na educação infantil. No acolhimento familiar, o número de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora passou de 584, em 2024, para 668, em 2026. Já no enfrentamento da violência, o CNMP realizou diagnóstico nacional sobre a implementação da escuta protegida, além de iniciativas como a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026, a implementação da Resolução CNMP nº 287/2024 e a estruturação do Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente.
Outro resultado destacado foi a regularização dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Já são 4.584 municípios com fundos plenamente regulares, com redução de quase 50% no número de fundos pendentes e queda superior a 64% nos cadastros inconsistentes.
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Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional 45/2004, zela pela autonomia funcional e pela unidade do MP, e divulga resoluções, ações de fiscalização e iniciativas institucionais.
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