A medida revoga o § 4º do artigo 7º da Resolução CNMP n.º 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
A medida revoga o § 4º do artigo 7º da Resolução CNMP n.º 89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
Para quem atua na área, ficar de olho em movimentos como esse do CNMP é parte do trabalho — assim como manter um registro escrito confiável de cada audiência, depoimento ou reunião relacionada ao caso.
Fonte oficial: esta página tem como base informações divulgadas publicamente por Conselho Nacional do Ministério Público.
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Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional 45/2004, zela pela autonomia funcional e pela unidade do MP, e divulga resoluções, ações de fiscalização e iniciativas institucionais.