O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) proibiu nesta quinta-feira (27) o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de usar repasses do fundo eleitoral, de ir a debates e de ter propaganda no horário eleitoral gratuito. O colegiado atendeu ação movida pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. A coligação argumentou que Garotinho está com os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa. Notícias relacionadas: Justiça do Rio suspende direitos políticos do ex-governador Garotinho. TRE-SP nega recurso de Marçal e mantém inelegibilidade. TSE proíbe Pablo Marçal de fazer campanha e ir a debates. Garotinho foi condenado por participar de esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006, quando ocupava o cargo de secretário na administração de sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho. Garotinho pode recorrer da decisão de hoje ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa do político informou, por meio de nota, que vai recorrer da medida. O colegiado do TRE também determinou que Garotinho devolva recursos eventualmente disponibilizados e ainda não usados. O tribunal fixou multa de 10% sobre os valores eventualmente repassados pelo partido após a ciência da decisão e multa de 10% dos valores utilizados pelo candidato após essa decisão. O mérito do pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho ainda será julgado pela Corte Eleitoral fluminense, em data a ser marcada.

Profissionais do Direito que acompanham decisões como essa sabem que cada audiência, sustentação oral ou depoimento gerado a partir desse tipo de precedente também precisa ficar bem documentado. É exatamente nesse ponto que entra o trabalho de degravação: transformar a gravação de uma audiência em um texto fiel, pesquisável e citável no processo.