TSE e Ministério da Justiça firmam acordo para garantir livre exercício do voto nas Eleições 2026 Tribunal Superior Eleitoral

Decisões do TSE como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.