Guarda municipal que perdeu porte de arma após medida protetiva não poderá atuar em atividade complementar TJSP

Decisões do TJSP como essa costumam repercutir diretamente na rotina de escritórios de advocacia, gerando novas teses, novos pedidos e, consequentemente, novas audiências e oitivas a serem registradas e transcritas com precisão.